Ministério da Justiça:
Quanto a mim este é o maior problema de Portugal. Não há estado sem justiça. Quando cada um pode fazer o que quer e lhe apetece sem consequências, é a anarquia total, não há estado de direito nenhum que resista á falta de justiça, e quando dizem que a democracia está em crise, eu não posso concordar, o que está em crise é a justiça que não fiscaliza a democracia. Sempre ouvi dizer que a nossa liberdade acaba quando começa a liberdade dos outros, pois quando alguém faz passar a sua liberdade para lá dos limites da liberdade dos outros, tem que entrar em funcionamento uma justiça que diga claramente quais são os limites e que puna quem os ultrapassar, e em meu entender isso está muito longe de suceder. Veja-se por exemplo o caso bem conhecido da maioria dos portugueses, de um autarca deste país que foi julgado e condenado a sete anos de prisão efectiva e a perca de mandato, e o que é que acontece? Recorre da sentença, em liberdade depois de ter sido condenado, recandidata-se, ganha as eleições e continua a exercer o cargo de autarca depois de ter sido condenado em sentido contrário. Ninguém é mais a favor do estatuto da presunção de inocência do que eu, mas a partir do momento em que é condenado, tem de cumprir pena, foi julgado, foi condenado, tem de cumprir pena, quer recorrer, recorre na prisão. Para já não falar na eternidade que demora a investigação, acusação, defesa, julgamento, recursos e mais recursos e pormenores técnicos que a lei permite tudo e mais alguma coisa a quem tenha meia dúzia de tostões, que lhe permita pagar aos advogados, nunca mais ser condenado pelos crimes que cometeu. Mas o problema maior nem é o acontecer um caso destes por si só, é o exemplo de impunidade que se dá ao resto da população, e não há cadeia de comando que resista a maus exemplos, e o problema transforma-se numa catástrofe nacional quando o exemplo se transforma em regra. Nos Estados Unidos da América, o senhor Madoff foi acusado e condenado em seis meses, em Portugal pensa-se que o caso BPN pode vir a ter até oitocentas testemunhas, daqui a vinte anos ainda andamos a julgar o senhor Oliveira e Costa. Simplesmente vergonhoso.
Uma coisa que eu nunca consegui entender é: porque é que a justiça tem de estar sob a tutela do poder político? Como é que um órgão de soberania como são os tribunais têm de estar sob a alçada de um poder executivo que é nomeado pelo Presidente da Republica? Cheira-me a promiscuidade.
Existem em Portugal três órgãos de soberania, a saber: Presidente da Republica, Assembleia da Republica e Tribunais. O governo é um órgão executivo nomeado na sua totalidade pelo Presidente da Republica. Os Tribunais deveriam sim ser independentes de qualquer poder político, sendo apenas fiscalizados pela Assembleia da Republica e sempre por uma maioria qualificada de dois terços, a exemplo de como acontece aliás com o Provedor de Justiça.
O Presidente da Republica tem o poder de fiscalizar a Assembleia da Republica com o poder que lhe assiste de a poder dissolver e convocar novas eleições. A Assembleia da Republica teria o poder de fiscalizar as Tribunais. Os tribunais teriam a independência necessária para poder fiscalizar os outros dois órgãos de soberania.
Desconfio no entanto que isto não traria grande vantagem aos políticos habituados a fazer tudo o que querem e lhe apetecem, sem olharem a métodos e ou meios para alcançar os seus objectivos.
No âmbito da justiça ainda se deveria promover uma revisão geral dos códigos do processo civil e penal, a fim de simplificar as leis tornando-as mais claras e objectivas, de fácil compreensão por qualquer cidadão, e sem dar azo a interpretações diversas do mesmo texto, sem falar no artigo 3º da alteração à alínea d) do artigo 4º alterado pelo nº1 da revisão xxxx/74 , um autentico caos. Temos legislação a mais e lei a menos.
É necessário aumentar os vencimentos dos Juízes, pois como titulares de um órgão de soberania, e por uma questão de equidade, deveriam-se equiparar os seus vencimentos aos vencimentos do Presidente da República, e do Presidente da Assembleia da Republica. Deve-se ainda optar por uma solução de salário fixo em detrimento de uma solução de salário mais ajudas, uma vez que fica mais difícil de controlar os seus rendimentos. Deveriam ainda ser proibidos de deter qualquer tipo de participação social e ou económica em qualquer empresa ou instituição que tenha como objectivo a obtenção de lucros. Medidas aliás que deveriam ser estendidas a todos os detentores de cargos públicos, durante o exercício das mesmas, e findas as quais deveria ser guardado um período de nojo de até dez anos dependendo da relevância e importância do cargo.
O Ministério Publico deve ser um organismo independente tutelado pela Assembleia da Republica, dirigido por um Juiz e deve ter a seu cargo a polícia de investigação criminal, a ver se desta forma se acaba de uma vez por todas com a nojeira de provas mal obtidas e inválidas, toda a gente sabe o que os homens fizeram e disseram, mas não se pode fazer nada porque as provas foram obtidas de forma ilegal, afinal são os policias os criminosos. Deve se acabar com a figura do Segredo de Justiça, bem como a prisão preventiva, trocando-a por prisão domiciliaria, com excepção a crimes de sangue, crime violento (assalto á mão armada, violência domestica, etc.), desde que em flagrante delito. Para todos os flagrantes delitos, julgamentos sumários num máximo de 48 horas. As penas de prisão deveriam ser agravadas em crimes de sangue e crime violento, bem como pedofilia e crime económico e corrupção. Não defendo pena de morte porque todos temos direito á vida, e até porque muitos condenados estão inocentes como se vem a provar em muitos casos de países onde existe a pena de morte, mas para certo tipo de crimes não tenho nada contra a pena de prisão perpetua, ou em alternativa a acumulação numa mesma pena, das varias condenações.
